O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

I – Consoante entendimento deste Superior Tribunal do Justiça, não há ofensa a direito líquido e certo na hipótese do negativa da Administração em proceder a nomeaçãeste em cargo público por candidato qual não tenha preenchido o requisito de óptima conduta, considerado essencial pela legislação por regência. Precedentes.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Ordenação por Processo Civil nãeste se configura quando o acórdãeste Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia com o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

Como ocorre a etapa Destes concursos destinada à investigaçãeste do vida pregressa (previsão legal, que Genero de concurso exige, tais como ocorre)?

A existência de dívidas nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua própria eliminaçãeste. Assim, inicialmente, nãeste vislumbro a possibilidade da tua eliminação em concurso público:

Lembro que questiono tanto porque tenho muito medo do ser impedida de exercer a carreira jurídica (mesmo que como advogada, seja como funcionária pública), pois quero bem trabalhar e poder saldar esta dívida, hoje como estudante, isso infelizmente é impossível.

Contudo, os critfoirios do investigação da vida pregressa não tem um campo estritamente limitado, na medida em qual se busca apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral. Logo, nãeste é somente sentenças condenatórias qual podem vir a eliminar este candidato de um concurso.

A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que este desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos para que seja realizado a investigaçãeste social.

Veja de que as carreiras policiais trazem uma lista por averiguação extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando este número de exigências. Inclui-se no formulário de investigação questões sobre:

1. A mera instauração do inqué especialmenterito policial ou de proceder penal contra este cidadãeste não pode implicar, em fase por investigaçãeste social por concurso público, sua própria eliminaçãeste da disputa, a ser necessário de modo a a configuraçãeste de antecedentes este trânsito em julgado por eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

A pouco, a srª esclareceu-me Derivado do a impossibilidade de minha exclusãeste do concurso público por ser fiadora de uma execução de título extrajudicial. Isso me deixa Muito mais tranquila, pois sei de que se isso me for tirado, porei recorrer à justiça.

Se o senhor for eliminado do concurso em virtude Destes fatos narrados deverá recorrer administrativamente da decisão ou Escavar a via judicial.

O acesso ao Cargo do Delegado do Polícia por algufoim de que responde ação penal pela prática dos crimes de formação de quadrilha e por corrupçãeste ativa compromete uma DE mais importantes instituições do Estado, e não Pode vir a ser tolerado.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Mauro Pereira Martins nepotismo Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese Destes autos, este fato do terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, não tem o condãeste, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins de ingresso pelo serviçeste público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nãeste é razoável eliminaçãeste por candidato ante a punição administrativa usando a suspensão da habilitação, isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória.

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